Homicídio qualificado tentado: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Assistente de Acusação contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, redimensionando a pena do interessado para 8 anos de reclusão.

2. Fato relevante. Sentença do Tribunal do Júri condenou por homicídio duplamente qualificado, na forma tentada, utilizando a qualificadora do motivo fútil para o enquadramento legal e valorando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima como circunstâncias do crime. Na primeira fase, foram negativadas a culpabilidade (intensa, à vista do modus operandi e das condições do agente e da vítima) e as circunstâncias do crime; pena-base fixada em 15 anos. Na segunda fase, reconhecida a tentativa (art. 14, II, CP) com redução de 1/2, resultando, originariamente, em pena definitiva inferior à ora fixada. O Tribunal de origem, apesar de mencionar, por erro material, três vetores negativos, manteve a fundamentação restrita a dois vetores e a proporcionalidade do aumento. A decisão agravada ajustou a pena-base adotando a fração de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, fixando 16 anos na primeira fase e 8 anos ao final, mantida a redução de 1/2 pela tentativa.

3. Pedido principal. O Agravante sustenta que três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime) teriam sido negativadas, requerendo pena-base de 18 anos, pena definitiva de 9 anos e fixação de regime inicial fechado (art. 33, § 2º, a, CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se as instâncias ordinárias valoraram negativamente duas ou três circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; (ii) se é possível manter fração de aumento diversa das frações usualmente adotadas na jurisprudência sem fundamentação concreta, ou se deve ser aplicado o parâmetro de 1/6 da pena mínima por vetor negativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As instâncias ordinárias validamente negativaram apenas dois vetores do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade (intensa, à vista do modus operandi e das condições do agente e da vítima) e as circunstâncias do crime (utilização da qualificadora remanescente do recurso que dificultou a defesa), inexistindo fundamentação autônoma para negativar as consequências do crime.

6. A referência do Tribunal de origem a três circunstâncias constituiu erro material, sem repercussão na fundamentação, que permaneceu restrita aos dois vetores efetivamente motivados.

7. A dosimetria da pena-base não se sujeita a critério matemático obrigatório; entretanto, na ausência de justificativa idônea para adoção de fração diversa das usualmente aceitas, impõe-se a aplicação de parâmetro proporcional e fundamentado, sendo adequado o aumento de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa.

8. Correto o redimensionamento realizado na decisão agravada: pena-base de 16 anos (dois vetores negativos com fração de 1/6 cada sobre a pena mínima), pena intermediária mantida e pena definitiva de 8 anos após a redução pela tentativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Apenas as circunstâncias judiciais efetivamente motivadas (culpabilidade e circunstâncias do crime) podem justificar o aumento da pena-base, sendo indevida a inclusão de consequências do crime sem fundamentação autônoma. 2. Na ausência de justificativa concreta para fração diversa, é proporcional aplicar 1/6 da pena mínima ou 1/8 do interv por cada circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º, a

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.271.836/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2026, DJEN 02.09.2026