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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0100201-26.2020.5.01.0008

Matérias analisadas no agravo de instrumento e no recurso de revista do autor

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prescrição e decadência
  • Juros e correção monetária
  • Inobservância do princípio da dialeticidade
  • Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST
  • Honorários advocatícios
  • Ausência de transcrição do acórdão regional

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO SINDICATO AUTOR. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor e não conheceu do recurso de revista. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 3. No caso, quanto à Prescrição e Decadência, o óbice erigido pelo Tribunal Regional, notadamente a inobservância da alínea "a" do art. 896 da CLT, uma vez que “a recorrente alega tão somente dissenso jurisprudencial e “o aresto trazidoé inservível para o desejado confronto de tesespor ser procedente de Turma doTST,porque não contemplado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT”, foi confirmado pela decisão monocrática, e não foi enfrentado no tópico específico do agravo que trata do tema em epígrafe. 4. Por sua vez, no que tange ao Juros e à Correção Monetária, a decisão ora agravada o óbice erigido pelo Relator, a saber, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foi enfrentado no tópico específico do agravo que trata do tema em destaque. Agravo de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Em reanálise, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, o recorrente não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. LEGITIMIDADE. SINDICATO. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, DA CLT. 1. Em reanálise, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, o recorrente não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEMANDADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA N. 297, III, DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu. 2. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. No caso, o recorrente aduz ser necessária a manifestação regional quanto à violação aos incisos LV do artigo 5º da CRFB/88 e III do artigo 81 da Lei n. 8.078/90. Nessa toada, verifica-se que, no caso, a questão alegada pelo recorrente prescinde de qualquer elemento fático, assumindo feições eminentemente jurídicas. 4. Desse modo, no silêncio do Tribunal Regional, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, a teor da Súmula n. 297, III, do TST. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA 1. No caso, o Tribunal a quo registrou que “os pedidos se referem, em síntese, ao adicional noturno, integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas noturnas quitadas a tais profissionais, e o RSR sobre o adicional noturno. A substituição processual pelo sindicato ocorre em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla, conforme se extrai do artigo 8º, inciso III, da CRFB”. Assim, a partir da leitura dos fundamentos apresentados e sem a necessidade de reexaminar fatos e provas, procedendo apenas ao reenquadramento jurídico das premissas fixadas no acórdão, constata-se que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum, devendo tais direitos serem caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. Logo não há falar em cerceamento de defesa. 2. Ainda, insta considerar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, dispositivo que não comporta interpretação restritiva, a legitimidade ativa do sindicato representante da categoria profissional é ampla e irrestrita, alcançando, não apenas os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos representados, mas também as situações pertinentes a direitos subjetivos individuais. Portanto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda e considerar correta a via eleita (ação civil pública), reafirmou e permitiu o exercício amplo da legitimidade do sindicato autor. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, III, DO CPC. 1. No que tange à ausência de pedido certo e determinado, tem-se que o art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a ação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor, devendo serem extintos sem resolução de mérito os pedidos que não atenderem essa exigência. 2. De outro lado, o art. 324, § 1º, II e III, do CPC autoriza a formulação de pedido genérico. 3. Deve ser prestigiada a mens legis do art. 324, § 1º, III, do CPC nas hipóteses como a dos autos, em que sindicato de classe ajuíza ação coletiva na qualidade de substituto processual. Isso porque compreende-se a inviabilidade da entidade de classe liquidar, já no momento do ajuizamento da ação, cada pedido formulado, mormente pela induvidosa necessidade de exame de documentos que estão em posse dos demandados. 4. Ademais, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma não personalizada, a apuração do quantum debeatur consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso, a Corte Regional registrou que, “Por fim, quanto ao pedido de integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno, o reclamando comprovou a integração no período posterior a janeiro de 2020 até julho ou agosto de 2022, nos IDs 1753fe1, 82fbb04 e 29f6642, o que demonstra, por si só, que não há que se falar que não "pôde fazer prova de suas alegações, já que o recorrido não apresentou o rol de substituídos ou subsídios, não indicou o período ou quantificou as parcelas pretendidas, estando o pleito inepto, o que impediu o exercício correto do contraditório e ampla defesa". 2. Nesse contexto, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, notadamente no sentido de que “a Recorrente sempre quitou corretamente o adicional noturno no período anterior a reforma, inclusive com a prorrogação, salvo o período após a reforma”, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), mas, também, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença. 2. A legitimidade para promover a liquidação e execução das sentenças, no microssistema de demandas coletivas, é concorrente, cabendo tanto ao interessado, de forma individual, em ações autônomas, quanto ao sindicato ou entidade de classe. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa n. 40/2016 deste Tribunal Superior, “se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”. 2. No caso presente, na decisão, o Desembargador responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista não realizou a admissibilidade do tema “multa por embargos protelatórios”. Caberia à ré, portanto, opor embargos declaratórios do despacho de admissibilidade realizado, buscando uma decisão de admissibilidade a quo quanto aos temas não analisados, e não o fazendo, incidiu em preclusão. 3. Nessa toada, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pelo Sindicato autor quanto aos temas Honorários advocatícios e Legitimidade do sindicato/Cumprimento/Execução e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do agravo interposto pelo réu, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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