Adicional de insalubridade: corte de cana de açúcar

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CORTE DE CANA DE AÇÚCAR – EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II, DA SBDI-1 DO TST – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO – LESÃO DO PUNHO ESQUERDO – CORTE DE FACÃO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS – INCOLUMIDADE DOS ARTS. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL A decisão agravada foi proferida com observância dos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. HORAS IN ITINERE – LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Por vislumbrar violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista, no particular, e determinar seja publicada decisão, para efeito de intimação das partes. Agravo a que se dá parcial provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE – LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (destaques acrescidos). 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.