TSTRR 0011045-75.2023.5.15.0026
Negativa de prestação jurisdicional: não oposição de embargos de declaração
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Elastecimento da jornada para oito horas
- Previsão em norma coletiva
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM DIAS DESTINADOS ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À INSALUBRIDADE E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CLÁUSULA COLETIVA GERAL E ABRANGENTE. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM DIAS DESTINADOS ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À INSALUBRIDADE E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CLÁUSULA COLETIVA GERAL E ABRANGENTE. VALIDADE. TEMA Nº 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1046 da Repercussão Geral, firmou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária por entender que o labor habitual nos dias destinados às folgas compensatórias evidenciaria o descumprimento material da norma coletiva e que o elastecimento da jornada em atividade insalubre dependeria de autorização prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, ou de dispensa nessa formalidade em norma coletiva. 3. A jurisprudência desta Primeira Turma, em conformidade com a tese firmada no Tema nº 1046, orienta-se no sentido de que o eventual descumprimento de cláusulas convencionais não implica a invalidade da própria negociação coletiva, bem como de que a cláusula coletiva de caráter geral e abrangente que autoriza o elastecimento da jornada alcança os empregados submetidos ao regime pactuado, inclusive aqueles que laboram em condições insalubres, sendo desnecessária previsão específica ou autorização administrativa prévia. 4. Ao afastar a eficácia da negociação coletiva sob tais fundamentos, a Corte Regional adotou compreensão incompatível com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046 da Repercussão Geral. 5. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tema ¿negativa de prestação jurisdicional¿ e, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista quanto ao tema ¿turnos ininterruptos de revezamento¿; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿turnos ininterruptos de revezamento¿, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as sétima e oitava horas, como extras, bem como os respectivos reflexos deferidos. Custas inalteradas. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator