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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000572-40.2024.5.02.0446

Incompetência material da justiça do trabalho: a matéria relativa à competência não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência material da justiça do trabalho
  • Sabesp
  • Prescrição
  • Diferenças salariais
  • Promoção por antiguidade
  • Ausência de previsão no plano de cargos e salários da reclamada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A matéria relativa à competência não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a competência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. 1.2. Embora a incompetência absoluta seja questão de ordem pública, o seu exame em sede de recurso de natureza extraordinária pressupõe o prequestionamento, requisito não preenchido na hipótese, a teor da Súmula 297, I, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, ambas do TST. 1.3. Não havendo pronunciamento da instância ordinária sobre a competência, descabe a esta Corte o exame da questão de ofício, não havendo omissão a sanar. Agravo conhecido e desprovido. 2. SABESP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TEMA Nº 194 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. Nos termos da tese fixada no Tema 194 da tabela de IRR, a inexistência da progressão por antiguidade no plano de cargos e salários da SABESP enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. 2.2. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. 2.3. Com efeito, constatada a ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, foi dado provimento ao recurso de revista, para deferir ao reclamante as promoções por antiguidade e respectivas diferenças salariais e reflexos, no período imprescrito, até 10.11.2017, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2.4. Sobreleva destacar que a delimitação adotada não encerra contradição, porque os dois marcos temporais incidem sobre objetos distintos. A progressão por antiguidade e a diferença salarial dela decorrente não se confundem. A pretensão ao reconhecimento das progressões tem natureza declaratória e não é atingida pela prescrição no seu fundo de direito, de maneira que se reconhecem os degraus funcionais que o empregado deveria ter alcançado, ainda que situados em período anterior ao marco prescricional. A pretensão ao pagamento das diferenças salariais correspondentes tem natureza condenatória e se sujeita à prescrição parcial, porquanto a lesão se renova mês a mês, na forma da Súmula 452 do TST, aplicável ao período anterior a 11.11.2017, abrangido pela condenação. Disso decorre que o marco de 10.11.2017 fixa o limite do direito material, correspondente à vigência da redação anterior do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, que impunha a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. 2.5. A referência ao período não prescrito, por sua vez, delimita os efeitos pecuniários da condenação, exigíveis a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento, recuado para 20/05/2019 em razão da suspensão do prazo reconhecida na origem. As promoções devidas até 10.11.2017 repercutem na base salarial do reclamante e projetam-se sobre as competências do período não prescrito, gerando as diferenças exigíveis a partir de 20/05/2019, razão pela qual subsiste objeto à condenação. 2.6. A alteração promovida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, obsta o implemento de novas progressões por antiguidade a partir de 11.11.2017, mas não exclui os efeitos financeiros das progressões conquistadas anteriormente, que constituem direito adquirido, imune à mudança posterior na legislação. 2.7. Desse modo, a apuração dos valores, da periodicidade e de eventuais compensações com promoções já concedidas será realizada em liquidação de sentença, conforme consignado na decisão agravada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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