TSTAg-RRAg 0011536-20.2021.5.03.0048
Matérias analisadas no agravo de instrumento da parte demandada
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Matérias analisadas no agravo de instrumento da parte demandada
- Adicional de insalubridade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Discute-se se houve negativa de prestação jurisdicional
- Radiações ionizantes
- Vibração
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. Discute-se se houve negativa de prestação jurisdicional. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. No caso a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento no sentido de que devida à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e registrando de forma expressa que: “devida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base na conclusão da perícia técnica, contra a qual não há nos autos prova robusta capaz de infirmar”. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua encontre o óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que entendeu provado que o demandante esteve exposto a radiações ionizantes em níveis superiores ao limite de tolerância. 2. No caso, a Corte Regional registrou que o perito esclareceu que a classificação do autor como "Indivíduo do Público", e não como Indivíduo Ocupacionalmente Exposto (IOE) como pretende a agravante, se deu porque a ré não cumpriu as normas de proteção radiológica, como monitoramento individual e reconhecimento da exposição. Nessa toada, assentou que, com base nessa classificação, a prova dos autos comprovam que o demandante esteve exposto a radiações ionizantes em níveis superiores ao limite de tolerância para indivíduos do público, que é de 1 mSv/ano, segundo a Norma CNEN-NN-3.01. 3. Assim, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, notadamente no sentido de que o autor deve ser classificado como IOE e não como "Indivíduo do Público" e que “incontroverso restou nos autos as medições de radiação ionizante realizadas pelo Perito apresentaram valores inferiores ao limite de tolerância fixado de 20mSv estabelecido na norma CNEN-NN-3.0 para indivíduo ocupacionalmente exposto, citada no Anexo 5 da NR-15, de modo que não há falar em caracterização de insalubridade”, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. PERÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que acolheu o laudo pericial e entendeu devido o adicional de insalubridade por exposição a vibrações. 2. Na hipótese, o Tribunal regional esclareceu que o perito confirmou que as medições de vibração foram realizadas no local de trabalho do autor, e não a partir de prova emprestada. Assentou que o equipamento utilizado nas medições foi calibrado em laboratório. 3. Nesse contexto, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, notadamente assentado na alegação de que o perito se valeu de medições de diligencias anteriores e de que a NHO-09, ao disciplinar a metodologia de avaliação da exposição à vibração, exige expressamente a realização de calibração de campo, além da calibração em laboratório, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANO IN RE IPSA. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que entendeu provada a culpa concorrente da ré no acidente de trabalho que acometeu o autor e que assentou que, uma vez comprovado o acidente de trabalho, o dano extrapatrimonial é in re ipsa e, portanto, devida a indenização. 2. A Corte a quo assentou que patente o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo autor em favor da ré e o acidente de que foi ele vítima e afirmou a culpa da ex-empregadora pela ocorrência do infortúnio, ainda que na modalidade concorrente. Nessa toada, entendeu inequívoco o dever da empresa indenizar o trabalhador pelos danos sofridos. 3. Pelo exposto, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, notadamente no sentido de que: “os elementos presentes nos autos não são suficientes para a responsabilização da Recorrente” e que: “os acidentes ocorridos se deram por culpa exclusiva do Recorrido”, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 4. Ainda, quanto à alegação da parte agravada de que: “não restou configurado, em momento algum, qualquer anormalidade de ordem emocional ou psíquica, por parte do Obreiro” e que: “a existência de lesões, por si só, não caracteriza dano à esfera moral do indivíduo”, impende destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovado o acidente de trabalho, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DATA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT na hipótese dos autos. 2. Considerando que o acórdão registra que: “o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do autor apenas foi formalizado em 2/9/2020”, tem-se que a análise da procedência da alegação de que “a rescisão operada em 19/8/2020 foi TEMPESTIVAMENTE quitada em 28/8/2020, ou seja, no SÉTIMO DIA ÚTIL (nono dia corrido) após o aviso de dispensa”, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 3. No que concerne à contagem do período do aviso prévio indenizado para a quitação dos haveres resilitórios, tem-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a prever que: ”a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n. 82 da SbDI-1 do TST prescreve que: ”a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. 4. Contudo, não há no acórdão elementos fáticos suficientes para o provimento da pretensão da ora agravante, notadamente o registro se a data da dispensa ali mencionada já inclui a projeção do aviso prévio e a anotação de qual foi o prazo de aviso prévio no caso concreto. 5. Logo, inviável se reconhecer a alegada violação constitucional, à míngua do indispensável prequestionamento de teses. Incidência do óbice da Súmula n. 297, I, do TST, vício formal apto a macular o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA DA RÉ, PARTE ADVERSA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO GERAL EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão do Relator que determinou que, na apuração de eventuais horas extras, fosse observada a norma coletiva que elasteceu a jornada de labor de 6 horas para 8 horas, sem, conduto, fazer menção expressa às atividades insalubres. 2. Inicialmente, sinala-se que, no exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Ante a ausência de modulação de efeitos, deve-se reconhecer a incidência da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 ainda que se trate de período contratual anterior à decisão ou à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. 4. Feita essa consideração, tem-se que, conforme consta da decisão agravada, o art. 611-A da CLT, com redação dada pela lei n. 13.467/17, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII, da CLT). 5. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente. 6. Ainda, sinala-se que este Tribunal Superior entende que a cláusula convencional firmada com a participação do sindicato da categoria profissional deve ter reconhecido o seu caráter geral e abrangente em relação a todos empregados da empresa, sendo que eventual restrição, ou seja, sua inaplicabilidade a determinados setores ou empregados deve constar de forma expressa, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do agravo interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator