Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 1367-80.2013.5.04.0741

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Maria Helena Mallmann

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento não provido . GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na situação dos autos, debate-se a inclusão de recorrente que não participou do processo na fase de conhecimento no polo passivo da execução mediante reconhecimento de grupo econômico. 2 . O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do RE 1.387.795, fixando as seguintes teses para o Tema 1.232: 1 - O cumprimento de sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar, na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nessa hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não tenha participado do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas . 3 . Pois bem. No sistema de precedentes, é importante não perder de vista que a vinculação objetivada não se dá tão somente em relação à síntese final da tese firmada, já que o texto fixado nada mais representa do que um norte para a exata compreensão da ratio decidendi adotada pela Corte Superior. 4 . Nessa toada, consigna-se, desde logo, que a decisão do Tema 1.232, de modo algum, passa a proibir de forma absoluta o reconhecimento do grupo econômico na fase de execução, tampouco impõe a exclusão automática da responsabilidade de empresas com base unicamente na circunstância de não terem participado da fase de conhecimento. 5 . Sua Excelência, o Ministro Relator Dias Toffoli destacou, em seu voto, a autonomia dogmática e normativa do processo do trabalho quando comparado ao direito processual comum, pois dotado de um "caráter instrumental essencialmente peculiar" , inevitavelmente influenciado pelos princípios e valores do próprio direito material do trabalho. 6. Desse modo, a verdadeira compreensão extraída do Tema 1.232 não pode ser vista como um mero salvo-conduto ao devedor inadimplente, mas sim como uma decisão que reforça a busca pela efetividade dos direitos sociais, não afastando a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico na execução, a depender da análise pelo julgador de cada caso concreto, em hipóteses como fraude ou utilização abusiva da pessoa jurídica, mediante desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 7. Na situação dos autos, o TRT reconheceu o grupo econômico, na fase de execução, com fundamento no §2º do art. 2º da CLT. Contudo, não houve no caso, prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme exigido pelo Supremo. Tampouco se cuida de decisão imunizada pelo manto da coisa julgada (formada em sede de conhecimento ou na própria execução), de crédito já satisfeito ou de justificada impossibilidade de indicação, na petição inicial, de pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias, de modo a não ser possível o enquadramento do caso nas exceções estabelecidas pelo STF. 8. Assim, impõe-se a exclusão da recorrente do polo passivo da execução, com levantamento imediato de eventuais constrições cujos créditos ainda não tenham sido satisfeitos, sem prejuízo de nova inclusão, nas hipóteses de sucessão empresarial ou de abuso da pessoa jurídica, mediante instauração e julgamento procedente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar exclusão da recorrente do polo passivo da execução, com levantamento imediato de eventuais constrições cujos créditos ainda não tenham sido satisfeitos, sem prejuízo de nova inclusão nas hipóteses de sucessão empresarial ou de abuso da pessoa jurídica, mediante instauração e julgamento procedente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Indexação

Horas in Itinere; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Adicional de Transferência; Grupo Econômico; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.