Prescrição: anotação desabonadora em CTPS

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS. READMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Diante da plausibilidade de violação ao art. 7º, XXIX da Constituição da República, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS. READMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Na hipótese, as razões do Agravo de Instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula nº 126 do TST. Portanto, ao deixar de apresentar impugnação específica, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal, o conhecimento do Agravo de Instrumento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS. READMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de pedido de reparação por danos morais decorrente da inserção de anotação desabonadora na CTPS do reclamante, em 18/6/2007, a qual indicava que a reintegração ao emprego deu-se por força de decisão judicial. O ato ilícito imputado à reclamada se deu posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, portanto, tratando-se de pedido de reintegração decorrente de contrato de trabalho, aplica-se a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Com efeito, tendo a presente ação sido ajuizada em 29/1/2015, inviável a pretensão indenizatória, porquanto consumada a prescrição quinquenal total, na medida em que decorrente de ato único do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 16 DE IRR) O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo o recebimento do Adicional de Periculosidade, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema nº 16), no sentido de que "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de Adicional de Periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao Adicional de Periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Estando a decisão recorrida em desconformidade com tal entendimento, impõe-se a sua reforma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.