Lavagem de dinheiro: organização criminosa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, caput e §4º da Lei 9.613/1998. Organização criminosa. Art. 2º, caput e §4º, incisos IV e V, da Lei 12.850/2013.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento às apelações deduzidas pela defesa.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 339/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional.

5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

7. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral.

8. Precedentes.

IV Dispositivo:

9. Agravo regimental não provido.