Negativa de seguimento: ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal — CP).

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível superar a Súmula 691/STF para revogar a prisão preventiva do paciente ou substituí-la por outras cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal — CPP).

III. Razões de decidir

3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal — STF conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Julgados do STF no mesmo sentido.

4. Não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa abrandar a impossibilidade de superação do óbice aqui reconhecido.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.