Prisão preventiva: requisitos legais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se buscava a revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do agravante.

2. O agravante sustenta a ausência de intimação da defesa técnica para apresentação de resposta à acusação, fragilidade dos indícios de autoria, ausência de fundamentação idônea para o periculum libertatis, excesso de prazo na formação da culpa e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

3. A decisão agravada manteve a prisão preventiva do agravante, fundamentando-se na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, com base em elementos concretos, como provas da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta das condutas e do contexto de atuação em facção criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando: (i) a ausência de intimação da defesa técnica para apresentação de resposta à acusação; (ii) a alegada fragilidade dos indícios de autoria; (iii) a ausência de fundamentação idônea para o periculum libertatis; (iv) o excesso de prazo na formação da culpa; e (v) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX da Constituição Federal e os artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, apontando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

6. O fumus comissi delicti foi evidenciado por provas da materialidade e indícios de autoria, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais e confissão de um dos envolvidos, que indicam a participação do agravante em crimes graves. A alteração dessa conclusão demanda reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. O periculum libertatis foi demonstrado pela gravidade concreta das condutas, pelo modus operandi dos crimes e pela ligação do agravante com facção criminosa, evidenciando risco à ordem pública e à credibilidade do sistema penal.

8. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia foi superada, pois a denúncia já foi oferecida, e a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi arguida no recurso em habeas corpus, configurando inovação recursal em sede de agravo regimental.

9. A tese de nulidade processual por ausência de intimação para apresentar resposta à acusação não foi objeto de arguição no recurso em habeas corpus, constituindo inovação recursal em sede de agravo regimental, razão pela qual não merece ser conhecida.

10. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena, sendo medida de natureza processual que visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional, desde que preenchidos os pressupostos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, incisos LXVI e LVII; CPP, arts. 312, 315, 319, 396 e 396-A.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.06.2018.