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Jurisprudências

STJEDcl no REsp 2.190.680

Vícios integrativos: licitude de provas e medidas investigativas

Relator(a): Messod Azulay Neto

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Vícios integrativos
  • Licitude de provas e medidas investigativas
  • Prerrogativas profissionais
  • Consulta por testemunhas
  • Perícia de voz
  • Dosimetria da pena

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. LICITUDE DE PROVAS E MEDIDAS INVESTIGATIVAS. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CONSULTA POR TESTEMUNHAS. PERÍCIA DE VOZ. DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição.

2. A embargante aponta vícios quanto: (a) aos limites do princípio da serendipidade e à suposta "fishing expedition" na apreensão de aparelho celular; (b) à ilegitimidade das interceptações telefônicas; (c) à violação das prerrogativas profissionais do art. 7º da Lei nº 8.906/1994; (d) à ilicitude derivada das provas e à nulidade por consulta indevida a documentos por testemunhas; (e) à prova oral viciada; (f) à ausência de perícia de voz; (g) ao exercício regular da advocacia; e (h) à dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado quanto às teses defensivas aventadas, aptos a justificar integração do julgado.

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado enfrentou, de modo fundamentado, a licitude das provas e das medidas investigativas (apreensão de celular e serendipidade, mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas), bem como as alegações sobre prerrogativas profissionais, depoimentos testemunhais, perícia de voz e dosimetria; e (ii) saber se os embargos de declaração estão sendo utilizados indevidamente para rediscutir o mérito do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, não se configurando via adequada para rediscussão do mérito por inconformismo.

6. O acórdão embargado enfrentou a tese de ilicitude da prova extraída do aparelho celular, afastando, com fundamento, a alegação de "fishing expedition", reconhecendo: (a) autorização judicial no curso de investigação por crime específico, com fundadas razões; (b) cumprimento dos limites da decisão judicial; e (c) descoberta fortuita de indícios autônomos relativos à atuação de facção criminosa, que ensejaram nova investigação.

7. Quanto aos mandados de busca e apreensão, o acórdão consignou fundamentação adequada, direcionamento a pessoas individualizadas e amparo em indícios concretos de participação na organização criminosa, com delimitação do objeto da diligência nos moldes do art. 240, alíneas "d", "e", "f" e "h", do Código de Processo Penal, e ausência de excesso no cumprimento.

8. Relativamente às interceptações telefônicas, todas as decisões autorizadoras e prorrogações foram devidamente fundamentadas, com demonstração dos requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, sendo a continuidade justificada pela complexidade da organização criminosa e pela necessidade de prosseguimento das investigações.

9. Não se verifica violação de prerrogativas profissionais, pois a atuação da embargante, conforme provas, ultrapassou a defesa técnica, caracterizando colaboração com atividades ilícitas da organização criminosa, inexistindo imunidade à investigação e à persecução penal.

10. A consulta a apontamentos por testemunhas ocorreu de forma breve, sem leitura extensiva de peças processuais, sendo prática expressamente autorizada pelo art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

11. Ausentes provas de combinação prévia de versões ou instrução indevida dos depoentes; a atuação na mesma corporação não afasta, por si só, a presunção de veracidade dos testemunhos.

12. A tese de nulidade absoluta por suposta prova oral viciada e utilização de elementos informacionais ilícitos foi rejeitada, reconhecida a licitude das provas e afastadas as nulidades.

13. A ausência de perícia de voz não implica nulidade, diante do reconhecimento por outros meios idôneos e contextualização dos diálogos, sem comprovação de prejuízo, estando áudios e íntegra dos diálogos disponíveis em cartório para acesso e impugnação específica.

14. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, observados os critérios dos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal.

15. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos revelam mero inconformismo com as conclusões adotadas.

IV. DISPOSITIVO

16. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, alíneas "d", "e", "f" e "h"; CPP, art. 204, parágrafo único; Lei nº 9.296/1996, art. 2º; CP, arts. 49, 59 e 68

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp n. 2.229.342/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026; EDcl no AgRg no REsp n. 2.216.470/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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