Livro I · Título VII · Capítulo VI
Das Testemunhas
Art. 204 O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.