Rediscução de matéria de mérito: adicional de insalubridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REDISCUÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TEMA 33 DO IRR. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que, a partir das premissas fáticas incontroversas fixadas pela instância ordinária, procede ao enquadramento jurídico dos fatos à luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 448, II, do TST), atividade que não se confunde com o reexame de provas vedado pela Súmula nº 126 do TST. Embargos declaratórios não providos.