STJEDcl no AREsp 3.234.550
Simulação: fraude contra credores
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Simulação
- Fraude contra credores
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 167 DO CC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, da incidência da Súmula n. 284 do STF, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento do dissídio por ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao não preenchimento das hipóteses do art. 167, § 1º, do Código Civil para caracterizar a simulação; e (ii) saber se há omissão quanto ao enfrentamento dos incisos do § 1º do art. 167 do Código Civil à luz das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente a alegada violação do art. 167 do Código Civil, registrando que o reconhecimento da simulação decorreu do conjunto fático-probatório e que seu afastamento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Inexiste omissão quanto ao exame específico dos incisos do § 1º do art. 167 do Código Civil, porque as razões do recurso especial não enfrentaram a ratio decidendi centrada na simulação e fraude contra credores, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e o acórdão embargado delimitou as razões fáticas e jurídicas da conclusão pela simulação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a alegada violação do art. 167 do Código Civil e evidencia que a conclusão sobre simulação se funda no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado explicita que as razões do recurso especial não enfrentaram a ratio decidendi, incidindo a Súmula n. 284 do STF, afastando a alegação de omissão quanto ao exame dos incisos do § 1º do art. 167 do Código Civil."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, I, 489, § 1º, IV, e 792, IV; CC, arts. 104, 166, 167, 171 e 185.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a alegada violação do art. 167 do Código Civil e evidencia que a conclusão sobre simulação se funda no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado explicita que as razões do recurso especial não enfrentaram a ratio decidendi, incidindo a Súmula n. 284 do STF, afastando a alegação de omissão quanto ao exame dos incisos do § 1º do art. 167 do Código Civil."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.