Prescrição quinquenal: menor sucessor de exempregado falecido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR SUCESSOR DE EXEMPREGADO FALECIDO. APLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Constou expressamente da decisão embargada a fundamentação alusiva à declaração da prescrição quinquenal no caso concreto, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em detrimento das regras do Código Civil, a saber: “A jurisprudência dominante desta Corte Superior vem entendendo que se aplica ao menor, herdeiro de empregado falecido, a suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC. Contudo, nos casos de sucessão trabalhista por morte do empregado, o menor herdeiro não é o titular da relação de emprego, de modo que o seu direito como herdeiro limita-se à prescrição aplicável ao titular dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que prevê o prazo de cinco anos para o trabalhador (ou seus sucessores) pleitear direitos decorrentes da relação de trabalho”. Embargos de declaração não providos.