STJREsp 2.293.334
Plano de saúde
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença e julgou improcedente a ação.
2. A controvérsia é sobre ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para custeio de hidroterapia, sem limitação de sessões, indicada a menor com TEA.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de hidroterapia, uma hora por semana, sem limite de sessões, com multa diária por sessão não realizada; afastou os danos morais.
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedente a ação, assentando a taxatividade do rol da ANS, a exigência de eficácia baseada em evidências segundo a Lei n. 14.454/2022 (art. 10 da Lei n. 9.656/1998) e o Parecer Técnico ANS n. 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, que afasta cobertura obrigatória da hidroterapia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 4º, I, 6º, I, e 51, IV, do CDC ao se negar a cobertura obrigatória de terapia indicada para TEA; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 9º, VII, e 4º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em decorrência da negativa de prioridade e tratamento especializado; (iii) saber se, à luz das Leis n. 9.656/1998 e 14.454/2022, é devida a cobertura de procedimento fora do rol quando há indicação médica e alegada eficácia científica; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares no tratamento de TEA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 282 do STF, porque as alegações de violação dos arts. 4º, I, 6º, I e 51, IV, do CDC e 4º e 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o debate.
7. Incide a Súmula n. 284 do STF, visto que a alegação de violação da Lei n. 9.656/1998 foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica de dispositivos.
8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, pois não houve cotejo analítico nem comprovação adequada da divergência nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as violações dos arts. 4º, I, 6º, I, e 51, IV, do CDC e 4º e 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015 não são apreciadas pelo acórdão recorrido nem são suscitadas por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a violação da Lei n. 9.656/1998 é indicada de forma genérica, sem especificação de dispositivos legais. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico e de comprovação da divergência nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, I, e 51, IV; Lei n. 13.146/2015, arts. 4º e 9º, VII; Lei n. 9.656/1998, art. 10; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284.
Tese
"1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as violações dos arts. 4º, I, 6º, I, e 51, IV, do CDC e 4º e 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015 não são apreciadas pelo acórdão recorrido nem são suscitadas por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a violação da Lei n. 9.656/1998 é indicada de forma genérica, sem especificação de dispositivos legais. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico e de comprovação da divergência nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.