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Jurisprudências

STJAREsp 2.972.468

Corrupção ativa e passiva majoradas: operação patrola III

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA MAJORADAS. OPERAÇÃO PATROLA III. SÓCIOS E GERENTE DE EMPRESA QUE DIRECIONAVAM LICITAÇÕES MUNICIPAIS E PREFEITO QUE RECEBEU R$ 20.000,00 DE PROPINA. ESCAVADEIRA VENDIDA COM SOBREPREÇO DE CERCA DE R$ 57.500,00. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ IMPUGNADO GENERICAMENTE POR UM DOS RECORRENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS POR ESQUEMA REITERADO DE COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E POR DANO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPARAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais. O agravo de CRISTINO, gerente comercial da empresa, e de PEDRO e VALDIR, sócios administradores, foi interposto em petição conjunta. O de PAULO, então Prefeito, em petição própria.

2. A empresa direcionava editais de licitação municipais e pagava propina a prefeitos e secretários. Em 2014, o Município de Rodeio/SC pagou R$ 478.500,00 por uma escavadeira hidráulica cujo preço de mercado era de cerca de R$ 421.000,00. O então Prefeito recebeu R$ 20.000,00 de propina.

3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do Ministério Público e condenou CRISTINO, PEDRO e VALDIR por corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, do CP) e PAULO por corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do CP). PEDRO e VALDIR receberam a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. CRISTINO, a de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. PAULO, a de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. O regime é o aberto. Manteve-se a reparação mínima de R$ 20.000,00 ao Município.

4. O recurso especial de PAULO foi inadmitido pela Súmula n. 7/STJ. O de CRISTINO, PEDRO e VALDIR, pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo de PAULO impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão; (ii) se são idôneos os fundamentos que negativaram a culpabilidade e as consequências do crime; e (iii) se o acordo de colaboração premiada afasta a reparação mínima fixada na sentença.

III. Razões de decidir

6. A decisão de inadmissão deve ser impugnada de forma específica. O agravo de PAULO apenas afirmou que a aplicação da Súmula n. 7/STJ seria equivocada e reproduziu as razões do recurso especial. Não indicou premissa fática incontroversa que permitisse rever a condenação sem reexame de provas. Incide a Súmula n. 182/STJ.

7. O agravo de CRISTINO, PEDRO e VALDIR indicou as premissas do acórdão cuja valoração contesta. Demonstrou também que os precedentes invocados para aplicar a Súmula n. 83/STJ tratam do pedido de indenização na denúncia, questão diversa da controvertida. O agravo deve ser conhecido.

8. O art. 44 do CP foi apenas indicado como violado, sem argumentação. Aplica-se a Súmula n. 284/STF. A tese de que a culpabilidade teria sido valorada com elementos do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 não foi examinada na origem nem suscitada nos embargos de declaração. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356/STF.

9. A culpabilidade foi negativada porque os réus dirigiram a atividade empresarial para fraudar licitações em todo o Estado, mediante propina a agentes públicos, em prática que não foi isolada. O fundamento é concreto e excede a figura típica, que se esgota na oferta ou promessa de vantagem indevida.

10. As consequências foram negativadas pelo dano ao erário decorrente do sobrepreço da escavadeira, meio pelo qual se custeava a propina. A corrupção ativa é crime formal e não exige prejuízo patrimonial. O aumento de 1/6 por circunstância é proporcional. Para PEDRO e VALDIR, as atenuantes já levaram a pena ao mínimo na segunda fase, de modo que a pretensão não lhes traria proveito (Súmula n. 231/STJ).

11. A origem examinou os acordos de colaboração premiada. A indenização neles prevista, de R$ 5.226.776,84, corresponde à soma das propinas pagas e se reparte entre todos os municípios lesados. Por isso, é insuficiente para o dano ao Município de Rodeio/SC. Os acordos não vedam a fixação da reparação mínima. Concluir de outro modo exige reexame de provas e das cláusulas dos acordos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

12. Agravo em recurso especial de PAULO não conhecido. Agravo de CRISTINO, PEDRO e VALDIR conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de PAULO. Conheceu do Agravo de CRISTINO, PEDRO e VALDIR para conhecer parcialmente o RESP e, nessa extensão, negar lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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