Livro III · Título I
Das Nulidades
Art. 566 Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.