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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000111-60.2024.5.02.0384

A) limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Estando a decisão regional em estrita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula n. 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que “o laudo pericial foi claro ao afirmar que o reclamante adentrava na câmara fria, diariamente, e mais de uma vez por dia” e que “não havia registro de entrega de todos os EPIs exigidos pela norma regulamentadora”, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que o agente insalubre teria sido neutralizado pelos EPIs, conforme alega a ré), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. C) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O valor dos honorários periciais foi fixado pelo e. TRT em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por considerar tal quantia condizente com o trabalho realizado pelo perito. Do atento exame da decisão regional, denota-se que inexiste qualquer outro elemento fático registrado no acórdão que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo expert, pelo que a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. D) DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que “a prova oral comprova as ofensas alegadas nos termos propostos pela inicial, pelo que comprovado o dano moral”, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que “o Recorrido não logrou demonstrar os constrangimentos relatados na petição inicial, ônus que lhe incumbia”, conforme alega a ré), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. O egrégio TRT reformou a sentença, que havia fixado indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), minorando o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da extensão do dano sofrido pelo empregado (“o gerente Antônio Júnior que dava socos nas mesas, gritava; que já presenciou o Antônio dar tapas nas costas do rcte falando que ele era ‘viadinho’”). Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Corte Superior. Logo, não há que se falar em violação dos dispositivos invocados pela parte, notadamente à luz dos argumentos recursais. Agravo conhecido e desprovido. E) RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CONVENÇÃO OIT Nº 190. ART. 483, “D”, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que “a prova oral comprova as ofensas alegadas nos termos propostos pela inicial, pelo que comprovado o dano moral”. Além disso, extrai-se do acórdão regional o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, no sentido de que "(...)o gerente Antônio Júnior que dava socos nas mesas, gritava; que já presenciou o Antônio dar tapas nas costas do rcte falando que ele era "viadinho"; que o Antônio também fazia o mesmo com a depoente; que reclamavam para os coordenadores, que conversaram com o Antônio, mas nada mudou; (...)". Importante registrar que o art. 1º da Convenção OIT nº 190 assim dispõe que “1. Para efeitos da presente Convenção: ( (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no género;”. Portanto, verificado nos presente autos que o autor foi vítima de assédio moral por seu superior hierárquico, correta a decisão regional que manteve a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplica-se ao caso o art. 483, “d”, da CLT. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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