TSTAg-AIRR 0002282-34.2024.5.07.0039
Contrato nulo: condenação limitada ao pagamento do FGTS
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Contrato nulo
- Condenação limitada ao pagamento do FGTS
- Consonância
- Sucumbência
- Honorários advocatícios
- Majoração
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DO FGTS. ART. 37, II, E § 2º, DA CF. TEMA 233 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão regional, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve realização de concurso público e reconheceu a nulidade do contrato de trabalho entre as partes, nos moldes da Súmula n.º 363 do TST e do § 2º do art. 37 da CF, confirmando que o reclamante faz jus apenas ao FGTS do período contratual. 2. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte que, no julgamento do Tema 233 do TST, fixou a tese vinculante no sentido de que “a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. 3. Estando a decisão regional em sintonia com o disposto no Tema 233 do TST, aplica-se o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da Lei Consolidada. Agravo interno desprovido. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 791-A, CAPUT E § 2.º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DO TST. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O regional majorou o percentual dos honorários advocatícios de 10 para 15%, observando os parâmetros traçados no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT e no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a fixação do percentual dos honorários advocatícios é prerrogativa e poder discricionário do magistrado, observando-se os parâmetros do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Precedentes. 3. Estando a decisão regional em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Lei Consolidada. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Honorários Advocatícios