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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000665-23.2024.5.02.0601

A) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • A) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • B) adicional de insalubridade
  • Impossibilidade de revolvimento de matéria fática
  • C) valor arbitrado a título de honorários periciais
  • D) cargo de confiança
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. C) VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. D) CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Com relação ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, tendo a Corte Regional concluído que “os valores lançados na propedêutica representam meras estimativas, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41 do C. TST, que bem clarificou o alcance dos valores indicados no pedido inicial, não havendo óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação”, constata-se que a decisão encontra-se em estrita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso. No que se refere ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, tendo a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído que (i) “somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios de maior peso, a serem examinados caso a caso”; (ii) “consta do laudo (fl. 706) que a reclamante adentrava nas câmaras frias diversas vezes ao dia, com tempo de permanência médio de 1 a 10 minutos”; (iii) “concluiu o vistor (fl. 711): "Conforme será demonstrado no item 7 deste laudo, a reclamada não acostou aos autos ou apresentou ao perito as fichas de EPI do(a) autor(a)” e (iv) “não evidenciado o desacerto da conclusão pericial, não prospera o inconformismo recursal”, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que o laudo pericial se mostrou imprestável como meio de prova e de que a agravante sempre forneceu corretamente os EPIs), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. No que tange ao tema “HONORÁRIOS PERICIAIS”, o valor dos honorários periciais foi fixado, pela r. sentença e mantido pelo e. TRT em R$ 3.500,00 (três mil reais), por considerar tal quantia condizente com o trabalho realizado pelo perito. Dessa forma, inexiste qualquer outro elemento fático registrado no acórdão regional que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo expert, pelo que a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Relativamente ao tema “CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS”, tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (i) ”a reclamada não comprovou o exercício do cargo de confiança que descreveu na defesa”, (ii) “o preposto admitiu, em depoimento, que no estabelecimento da reclamada havia um gerente”, (iii) “Não é crível que, havendo um gerente no local de trabalho, a autora, na qualidade de coordenadora de turno, pudesse exercer as atribuições que são próprias do gerente” e (iv) “O baixo salário percebido pela recorrente bem indica que não se cuidava mesmo de trabalhadora exercente de cargo de confiança”, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que a agravado possuía amplos poderes de mando e gestão, os quais caracterizam a fidúcia especial de que alude o artigo 62, II, da CLT), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Aliás, a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC é impertinente, tendo em vista que o Regional não decidiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, com fundamento nas provas produzidas nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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