STJAgRg no AREsp 3.366.237
Operação patrola: corrupção passiva e fraude em licitação
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Compliance e Anticorrupção
- Operação patrola
- Corrupção passiva e fraude em licitação
- Absolvição
- Consunção
- Revolvimento de matéria fático-probatória
- Regime mais gravoso
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PATROLA. CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE EM LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelos delitos dos artigos 317 e 337-L, inciso V, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado ou, alternativamente, reconhecer a absorção do crime do art. 337-L do CP (crime-meio) pelo crime do art. 317 do CP (crime-fim), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em menos de 4 anos de reclusão, houve a utilização de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base, fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto.
3. Na mesma linha, no tocante à possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a valoração negativa das circunstâncias judicias na pena-base é motivo suficiente para seu indeferimento, conforme o art. 44, inciso III, do Código Penal.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.