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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.363.401

Homicídio qualificado: tribunal do júri

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • Tribunal do júri
  • Alegada nulidade do julgamento
  • Menção a antecedentes criminais durante os debates em plenário
  • Rol taxativo
  • Ausência de demonstração de prejuízo

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO. MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O rol de vedações previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo e não abrange, por si só, a menção aos antecedentes criminais do acusado durante os debates em plenário do Tribunal do Júri. Eventual excesso deve ser examinado à luz das circunstâncias concretas e da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade por não identificar a utilização de pronunciamento judicial como argumento de autoridade, tampouco a demonstração de prejuízo concreto decorrente das referências à vida pregressa do acusado. A revisão dessas conclusões demandaria nova apreciação do conteúdo e do contexto dos debates em plenário, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. A soberania dos veredictos não impede o controle judicial da decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP. Todavia, não se configura essa hipótese quando a versão acolhida pelos jurados encontra suporte em elementos probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

4. A deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal violado no capítulo relativo à dosimetria, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. A indicação do art. 59 do Código Penal apenas nas razões do agravo regimental não supre a deficiência originária.

5. A valoração negativa dos antecedentes criminais encontra fundamento nas condenações definitivas expressamente identificadas pelas instâncias ordinárias, não se evidenciando ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base que justifique a revisão excepcional da dosimetria.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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