Óbices das Súmulas 7 e 83, STJ: reconhecimento de pessoa

Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial. Óbices das Súmulas 7 e 83, STJ. Reexame fático-probatório. Reconhecimento de pessoa. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal proposta para reformar condenação pelo art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal.

2. Fato relevante. Revisão criminal com seguimento negado por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal; alegação de negativa de vigência aos arts. 155, 226 e 621, I e III, do CPP, de desnecessidade de revolvimento fático-probatório e de desconformidade da condenação quanto ao reconhecimento de pessoa.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulas 7 e 83, STJ; decisão agravada manteve os óbices.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas 7 e 83, STJ podem ser afastados para permitir o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal fundada em rediscussão de provas.

5. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração de contrariedade patente à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal (art. 621 do CPP) a autorizar o processamento da revisão criminal.

6. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ilegalidade no reconhecimento de pessoa permite superar a vedação ao revolvimento fático-probatório para infirmar a condenação quando amparada por outros elementos probatórios.

III. Razões de decidir

7. A revisão criminal não se presta como segunda apelação e se limita às hipóteses do art. 621 do CPP; a pretensão defensiva busca rediscutir provas já valoradas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

8. O acolhimento das teses deduzidas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, consoante a Súmula 7, STJ, inclusive quando fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

9. A alegação de ilegalidade no reconhecimento de pessoa não transborda mera revaloração jurídica e não autoriza superar o óbice da Súmula 7, STJ, mormente porque a condenação se lastreou em outros elementos de prova.

10. Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração de contrariedade patente à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.

IV. Dispositivo

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incisos I e III; CPP, art. 155; CPP, art. 226; CF/1988, art. 105, III, alíneas a e c; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes específicos citados.