A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE 100% DE HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Reclamante aponta apenas divergência jurisprudencial, porém, os arestos transcritos revelam-se inservíveis para demonstração de dissenso pretoriano, porquanto não há indicação da fonte oficial de publicação (óbice da Súmula 337, I, do TST). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . 3. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. 4. DIVISOR 150. 5. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. 6. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 7. DIFERENÇAS DE CTVA. 8. VANTAGENS PESSOAIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 9. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRÍOS E FISCAIS. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o Reclamante não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas suas razões recursais, o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos termos da Súmula n° 452 do TST, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salário - PCS criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, o conhecimento do apelo encontra óbice nos termos da Súmula n° 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. O TRT não examinou a matéria, considerando o teor do regulamento interno da reclamada. A insurgência não foi objeto dos embargos de declaração. Incide, pois o óbice da Súmula 297 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ADESÃO AO PCS/89 DA CEF. 4. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, a reclamada não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto aos temas, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca dos capítulos em análise. II. Recurso de revista de que não se conhece. 5. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO PCS/89 DA CEF. 6. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ÓBICE DO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I . No caso, a Reclamada não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas, pois não transcreveu, nas suas razões recursais, o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". II. Recurso de revista de que não se conhece.