Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-I. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído, não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é dispensável o rol de substituídos, em razão da ampla legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses da categoria, a teor do que dispõe o art. 8°, III, da Constituição Federal Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃODA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a realizar a contratação de seguro de vida aos empregados, ao registro de que “as normas coletivas da categoria, p. ex. cláusula décima sexta da Convenção Coletiva de Trabalho do período de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, id. 4bd95e3 - Pág. 6, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida em grupo para todos os empregados, com os valores expressos no Anexo, Tabela 8 - Seguro de Vida”, no entanto, “restou incontroverso, uma vez que não contestado pela ré, a alegação da inicial de que a empresa tem 76 empregados, tendo contratado seguro de vida apenas para 29 (cópia da apólice de id. 56c36bb - Pág. 11)”. Concluiu, nesse passo, que "não houve o cumprimento do disposto na norma coletiva, devendo ser mantida a decisão de origem”. Nesse contexto, estando a pretensão da reclamada calcada em premissa fática diversa, no sentido de que a empresa possui seguro para todos os seus funcionários, inclusive em monta muito superior a constante na norma coletiva e na legislação, inviável se torna o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ressalte-se, ainda, para se chegar a conclusão pretendida de que não importa o número de empregados indicados na apólice, mas o valor global contratado, necessário seria a interpretação da norma coletiva, de maneira que, nesse aspecto, a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT. Assim, não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA Nº 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Todavia, a Suprema Corte, analisando os embargos de declaração opostos no referido processo, imprimiu efeitos infringentes aos declaratórios, para fixar uma nova tese, com o seguinte teor: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. Na hipótese, o e. TRT condenou a reclamada a “repassar os valores dos descontos assistencial/associativo/negocial (contribuição dissídio) já descontados e ainda não repassados, assim como, para que efetue o repasse das parcelas vincendas conforme previsto nas CCT''s”, ao registro de que há “convenções Coletivas que determina o desconto da contribuição assistencial/taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, possibilitando a oposição (p.ex. cláusula quadragésima primeira, id. 4bd95e3 - Pág. 15)”. Registrou, ainda, que “Não há prova ou alegação de que os substituídos tenham exercido o direito de oposição na forma estabelecida na norma coletiva, relativamente à "taxa sindical’. Neste contexto, havendo no acórdão recorrido elementos que indiquem a presença de instituição da contribuição assistencial, do direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto, bem como do efetivo desconto da parcela, é forçoso concluir que a determinação de repasse está em consonância com a tese firmada pela Suprema Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a possibilidade de redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por esta Corte Superior. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5°, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de pedido de indenização por dano moral coletivo fundamentado no descumprimento das cláusulas convencionais relativas à observância de reajustamento salarial, de fornecimento de auxílio alimentação e de contratação de seguro de vida. No caso dos autos, embora seja incontroverso o descumprimento das clausulas normativas, tal conduta, por si só, não é capaz de gerar um dano significativo a uma coletividade de trabalhadores de forma a adquirir relevância social e a ensejar uma reparação por dano moral. Com efeito, o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões: grupo, classes ou categorias de pessoas, os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. No caso em exame, não se extrai do acordão regional elementos suficientes a demonstrar que o mero descumprimento de obrigação convencional atinente ao reajustamento salarial, fornecimento de auxílio alimentação e contratação de seguro de vida, tenha transcendido a esfera individual de interesses dos trabalhadores envolvidos, sendo a multa convencional a medida adequada para se punir a conduta antijurídica da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.