Writ substitutivo de recurso próprio: ordem concedida de ofício apenas à corré rebeca para prisão domiciliar

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS À CORRÉ REBECA PARA PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME E MAQUINETA DE CARTÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedendo-se, de ofício, apenas a ordem à corré REBECA LORRANY para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares (arts. 318-A e 318-B do CPP).

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias em razão de elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (6.835 g de cocaína e 4.050,60 g de maconha), o modus operandi apurado em investigação prévia (utilização de veículo para armazenamento e distribuição durante festejos juninos) e os apetrechos de comercialização (balanças de precisão, plástico filme e maquineta de cartão).

3. Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e vínculo empregatício) não impedem, por si sós, a decretação e manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP.

4. As medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para acautelar o meio social ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.

5. Quanto à nulidade da confissão informal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância.

6. Agravo regimental não provido.