Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEROSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional examinou expressamente a validade da dispensa por justa causa, o ônus da prova, a ausência de má-fé, vantagem econômica e prejuízo ao erário, a sentença proferida pela Justiça Comum e a incidência temporal da Lei nº 14.230/2021. A pretensão de obter novo exame das questões decididas não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Inexistente violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 e 1.022 do CPC. 2. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. TROCA DE CHEQUES. ÔNUS DA PROVA. QUEBRA DA FIDÚCIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave e que a utilização de recursos da empregadora para a troca de cheques de terceiros configurou conduta suficientemente grave para ensejar a perda da fidúcia e a dispensa por justa causa. Não se constatam, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, as alegadas violações dos arts. 482 da CLT, 373 do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.