Programa de demissão voluntária: horas delta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HORAS DELTA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. No tocante ao Programa de Demissão Voluntária, o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia à luz do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, consignando que, para os planos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a quitação geral e irrestrita pressupõe previsão expressa em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados com o empregado. Registrou-se, contudo, que o Tribunal Regional assentou a ausência dessa premissa fática, razão pela qual a aplicação da tese vinculante demandaria o reexame dos documentos dos autos, providência vedada pela Súmula 126 do TST. 3. Quanto às horas delta, o acórdão embargado enfrentou a alegação de aderência da matéria ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, assinalando que a Corte Regional reconheceu a natureza salarial da parcela com base no pagamento habitual, uniforme e com finalidade remuneratória. A aplicação do entendimento vinculante invocado pela embargante demandaria o reexame do teor, do alcance e da aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, providência inviável em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 4. O caráter vinculante dos Temas 152 e 1046 do STF não afasta a incidência da Súmula 126 do TST quando o enquadramento da controvérsia na tese firmada pela Suprema Corte depende da revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos.