Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRRAg 0001603-02.2023.5.12.0016

Adicional de insalubridade: ruído

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Adicional de insalubridade
  • Ruído
  • Período em que houve fornecimento de aparelhos protetores
  • Agente insalubre elidido
  • Decisão proferida pelo supremo tribunal federal
  • Inaplicabilidade

Ementa

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I – RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. PERÍODO EM QUE HOUVE FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. 1. Busca o autor a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição ao ruído em relação aos períodos em que fornecido corretamente o equipamento de proteção individual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Recurso de revista de que não se conhece, no tema. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC N. 80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n. 21, firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderia comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 80, declarou a inconstitucionalidade da mencionada Súmula n. 463, I, do TST e estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade do limite correspondente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estipulado no art. 790, § 3º, da CLT, e fixou, enquanto não houver ulterior modificação do texto legal, a presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica em favor de quem auferir salário igual ou inferior a R$ 5 mil (cinco mil reais). Quem receber acima desse valor deverá demonstrar concretamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade. 3. Contudo, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, modulando de forma prospectiva os efeitos da decisão vinculante, resolveu que o novo entendimento somente terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando apenas os processos ajuizados após esse marco. 4. Assim, considerando que, no caso concreto, a propositura da ação se deu em momento anterior ao marco modulatório fixado pela Suprema Corte, reputa-se válida a aplicação do entendimento até então consolidado no âmbito desta Corte Superior quanto à aplicabilidade da Súmula n. 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO CORRETO DOS EPI. REGULAR FORNECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A Corte Regional, soberana no exame do acervo fático-probatório, consignou que “o perito concluiu que os protetores auditivos descartáveis C.A. 14306 não foram substituídos diariamente conforme estipulado, resultando em 629 dias de insuficiente neutralização dos efeitos do ruído e caracterizando insalubridade no período de 17/10/2018 a 28/06/2021”. Assim, concluiu que “as alegações da ré não são suficientes para infirmar o laudo pericial, o qual deve prevalecer”. 2. Nesse contexto, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso (no sentido que houve o correto fornecimento dos equipamentos de proteção), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do recurso de revista interposto pelo autor quanto ao tema ¿adicional de insalubridade¿; II ¿ conhecer do recurso de revista interposto pelo autor quanto ao tema ¿benefício da justiça gratuita¿, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor; III ¿ conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.