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Jurisprudências

STJAREsp 3.255.608

Execução penal: falta grave

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Falta grave
  • Monitoramento interrompido por 1 mês
  • Regressão ao fechado e perda de dias remidos
  • Óbice da decisão de inadmissão impugnado de forma específica
  • Alegada nulidade por ausência de perícia no aparelho

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO NO SEMIABERTO ABORDADO COM BLOQUEADOR DE SINAL DE GPS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO INTERROMPIDO POR 1 MÊS. REGRESSÃO AO FECHADO E PERDA DE DIAS REMIDOS. ÓBICE DA DECISÃO DE INADMISSÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO APARELHO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 83/STJ. O recurso especial impugna acórdão que manteve a falta grave de fuga e a regressão ao regime fechado e declarou a perda de dias remidos.

2. O sentenciado cumpria pena no regime semiaberto com monitoração eletrônica. Foi abordado em 1º/5/2025 com bloqueador de sinal de GPS da tornozeleira. O equipamento ficou sem enviar sinal de 1º/4/2025 até a abordagem.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão; (ii) saber se a tese de nulidade por falta de perícia no aparelho foi prequestionada; e (iii) saber se é possível afastar a falta grave na via do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O agravo examinou os precedentes da decisão de inadmissão e procurou distingui-los do caso. Trouxe, ainda, julgado de 2025 favorável à tese defensiva. A impugnação da Súmula n. 83/STJ é específica.

5. O acórdão recorrido não debateu a falta de perícia no aparelho sob o enfoque dos arts. 158 e 564, III, "b", do CPP. Não houve embargos de declaração. Incidem as Súmulas n. 282 e 356/STF.

6. As instâncias ordinárias concluíram que o sentenciado usava o bloqueador e permaneceu 1 mês sem enviar sinal. Apoiaram-se no relatório da monitoração eletrônica e no registro policial da abordagem. Afirmar que o aparelho era rastreador veicular e que não houve perda de sinal exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. A perda de comunicação da tornozeleira com o sistema de monitoramento configura falta grave, segundo a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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