Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRRAg 0020774-31.2023.5.04.0124

Vale-alimentação/refeição: ausência de ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TEMA 83 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Regional concluiu que a alteração da forma de custeio do plano de saúde, decorrente da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, com a instituição de cobrança de mensalidade, configurou alteração contratual lesiva e não poderia resultar em prejuízo ao trabalhador, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. 2. A controvérsia acerca da validade da cobrança de mensalidades e da exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados no custeio do plano de saúde “Correios Saúde” encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, que, no julgamento do Tema nº 83 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000”. 3. Decisão regional em desconformidade com a tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer parcialmente do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do recurso de revista da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o custeio do plano de saúde pelo reclamante, mediante pagamento de mensalidade e coparticipação, nos termos da decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.