Contrabando: e art. 3º do Decreto-lei 399/1968

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal; e art. 3º do Decreto-lei 399/1968. Organização criminosa. Art. 2º, caput, e § 3º, da Lei 12.850/2013.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu parcial provimento à apelação deduzida pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.