STJAREsp 3.319.041
Perseguição: ré que importunou esteticista da clínica que frequentava com idas ao local de trabalho
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito do Trabalho
- Perseguição
- Contatos por telefone e mensagens entre 2020 e 2021
- Fundamento relativo à divergência não impugnado
- Decisão de inadmissão incindível
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO. RÉ QUE IMPORTUNOU ESTETICISTA DA CLÍNICA QUE FREQUENTAVA COM IDAS AO LOCAL DE TRABALHO. CONTATOS POR TELEFONE E MENSAGENS ENTRE 2020 E 2021. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO NOBRE INADMITIDO PELA SÚMULA N. 7/STJ E PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. FUNDAMENTO RELATIVO À DIVERGÊNCIA NÃO IMPUGNADO. SUPOSTO ERRO MATERIAL DESMENTIDO PELA INTERPOSIÇÃO EXPRESSA COM BASE NA ALÍNEA "C". DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela ré contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. A ré foi condenada pelo crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) à pena de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Segundo as instâncias ordinárias, ela perseguiu esteticista da clínica que frequentava. Foi ao local de trabalho da vítima, telefonou e enviou mensagens inclusive por perfil falso, mesmo após medidas protetivas.
2. O recurso especial apontou violação dos arts. 158-A a 158-F e 386, III e VII, do CPP e do art. 147-A do CP. Alegou quebra da cadeia de custódia dos prints de mensagens e atipicidade da conduta. No agravo, a defesa sustentou que as teses são de direito. Quanto ao dissídio, afirmou haver erro material, porque o recurso especial não teria alegado divergência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.
5. O recurso especial foi expressamente interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A afirmação de que não houve alegação de dissídio contraria os termos do próprio recurso. O agravo não enfrentou a conclusão de que faltaram o cotejo analítico e a prova da divergência.
6. Basta um fundamento sem impugnação específica para o não conhecimento. Fica dispensado o exame da impugnação dirigida à Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.