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Jurisprudências

STJAREsp 3.399.554

Dano qualificado: vidraça de estação de trem quebrada a socos após ordem de retirada dada por seguranças

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. VIDRAÇA DE ESTAÇÃO DE TREM QUEBRADA A SOCOS APÓS ORDEM DE RETIRADA DADA POR SEGURANÇAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA NA APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTENÇÃO DE DANIFICAR ASSENTADA PELO

ACÓRDÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS CONFIRMADOS EM JUÍZO. VERSÃO DE SOCO NO AR AFASTADA. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi absolvido em primeiro grau da imputação de dano qualificado por ausência de dolo. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público e o condenou à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por limitação de fim de semana. Segundo o acórdão, o réu recebeu ordem de seguranças para deixar o saguão de uma estação de trem. Em seguida, desferiu socos contra uma vidraça e a quebrou. O prejuízo foi estimado em R$ 370,00.

2. No recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 18, I, e 163, parágrafo único, III, do CP e do art. 386, III e VII, do CPP. Sustenta que a condenação presumiu o dolo de quem teria desferido um soco no ar em momento de exaltação. No agravo, afirma que pretende apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, em recurso especial, o dolo reconhecido pelo Tribunal de origem e absolver o réu por atipicidade ou por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. O agravo impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissão. Por isso, deve ser conhecido.

5. O Tribunal de origem baseou-se nos depoimentos dos seguranças, confirmados em juízo. Afastou a versão de soco no ar que teria atingido o vidro por acidente. Assentou que o réu desferiu socos contra a vidraça com a intenção de danificar o patrimônio público. Também registrou que a exaltação não afasta o dolo.

6. A tese defensiva parte de premissa fática diversa da fixada no acórdão. A revaloração jurídica admitida em recurso especial pressupõe fatos incontroversos. Afastar o dolo ou reconhecer a insuficiência de provas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. O precedente invocado pela defesa não se ajusta ao caso. Nele a ausência de dolo específico fora reconhecida pelas instâncias ordinárias, em contexto de fuga.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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