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Jurisprudências

TSTRRAg 1894-24.2015.5.02.0351

Prescrição: fGTS

Relator(a): José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • FGTS
  • Dialética recursal
  • Ausência
  • Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular
  • Horas extraordinárias

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, a parte agravante, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo de instrumento de que não se conhece . 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INVALIDADE DOS REGISTROS DA JORNADA. ÔNUS DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 338 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte de origem manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de horas extraordinárias nos períodos em que a parte reclamada apresentou os controles de frequência, por concluir que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade da jornada registrada. II. Quanto aos períodos em que não houve a apresentação de controles de frequência, manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 9ª diária, com base na jornada alegada na inicial, sob o fundamento de que havia acordo de compensação prevendo o trabalho em escala 10x38, com 1 hora de intervalo intrajornada, totalizando 27 horas semanais. III. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a Súmula nº 338 do TST. Para se admitir a tese de inexistência de acordo de compensação prevendo jornada de 9 horas seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE INDEVIDA. TEMA REPETITIVO Nº 164 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 164: "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. TEMA REPETITIVO Nº 121 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Sendo incontroverso o desconto realizado no pagamento do auxílio cesta-alimentação no importe de 20% desde o início do contrato, a pretensão articulada no recurso de revista, de atribuição de natureza salarial à parcela por todo o período contratual, é contrária à seguinte tese fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 121: "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação" . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5. VALOR DA REMUNERAÇÃO. PERÍODO DE VÍNCULO NÃO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante de possível divergência jurisprudencial, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONHECIMENTO. I. O desconto realizado no pagamento do auxílio cesta-alimentação no importe de 20% desde o início do contrato é fato incontroverso. Em sendo assim, e diante da tese vinculante do IRR 121 do TST, com acórdão publicado em 09.05.2025, fixando a tese de que " O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação ", não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Contudo, como o recorrente é a parte reclamante, o qual não pode sofrer com a reformatio in pejus, mantém-se a condenação deferida pelo Tribunal Regional no sentido de que até a adesão ao PAT, em 23.03.2011 e respeitada a prescrição pronunciada, defere-se a integração do valor descontado de 80% da cesta alimentação. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VALOR DA REMUNERAÇÃO. PERÍODO DE VÍNCULO NÃO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que é do empregador o ônus de provar o valor da remuneração do empregado, nos termos do art. 373, II e § 1º, do CPC, considerando a obrigação de efetuar o pagamento do salário contra recibo prevista no art. 464 da CLT. II. Dessa forma, ao atribuir à parte reclamante o ônus de provar o valor da remuneração, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, quanto ao tema "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" não conhecer do recurso de revista da parte reclamante. Por unanimidade, (a) não conhecer do agravo de instrumento em relação ao tema "prescrição - FGTS"; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito: (b.1.) negar-lhe provimento nos temas "auxílio cesta-alimentação", "horas extraordinárias" e "multa do art. 477 da CLT"; e (b.2.) dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "remuneração - valor fixado"; e (c) reconhecer que o tema "remuneração - valor fixado - ônus da prova" oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, no aspecto, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se observem os valores de remuneração alegados na petição inicial na anotação do vínculo de emprego na CTPS no período de 6/2/2006 a 31/3/2009.

Indexação

Cesta Básica; FGTS; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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