Nulidade processual por cerceamento de defesa: despacho denegatório assentado na inobservância ao § 1º-a do art. 896 da CLT

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INOBSERVÂNCIA AO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, rejeitou a tese de impenhorabilidade por constatar que não foi comprovada a indispensabilidade do imóvel para a manutenção das atividades econômicas da executada. A revisão desse entendimento, para se concluir pela indispensabilidade do bem às operações da executada, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão acerca da validade da penhora e da indispensabilidade da formalidade de nomeação de depositário passa, primeiramente, pela análise de normas infraconstitucionais, especificamente os artigos 838 e 839 do CPC, que disciplinam os requisitos do auto de constrição. Logo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.