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Jurisprudências

STJEDcl no REsp 2.190.680

Alegação de omissão e contradição sobre serendipidade, provas derivadas, prova oral e dosimetria

Relator(a): Messod Azulay Neto

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE SERENDIPIDADE, PROVAS DERIVADAS, PROVA ORAL E DOSIMETRIA. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, quanto às teses defensivas relativas à serendipidade e às provas derivadas, ao uso de documentos por testemunhas, à higidez da prova oral e à dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material e não se prestam à revisão do julgado por inconformismo.

4. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso a tese de ilicitude da prova decorrente da apreensão do aparelho celular, destacando a autorização judicial, a observância dos limites da decisão e a descoberta fortuita de indícios autônomos, legitimando a atuação estatal e afastando a alegação de provas ilícitas por derivação.

5. Não houve desvirtuamento da investigação originária; a motivação estatal foi idônea e não se identificou procedimento especulativo, genérico ou abusivo.

6. No tocante à prova oral, o Tribunal de origem assentou inexistência de leitura extensiva de peças processuais e admitiu apenas breve consulta a apontamentos, conforme o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

7. Inexistem elementos que comprovem combinação de versões entre depoentes; o vínculo funcional comum não afasta, por si só, a presunção de veracidade dos testemunhos.

8. A dosimetria foi adequadamente fundamentada nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal, não se verificando omissão ou contradição.

9. Inexistem vícios integrativos no acórdão embargado, razão pela qual os embargos consubstanciam mero inconformismo com as conclusões adotadas.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 204, parágrafo único; CP, art. 49; CP, art. 59; CP, art. 68

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp n. 2.229.342/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026; EDcl no AgRg no REsp n. 2.216.470/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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