TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 2999-41.2013.5.02.0081
Negativa de prestação jurisdicional: aplicação de óbices processuais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Aplicação de óbices processuais
- Multa por embargos protelatórios
- Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. TEMAS 181, 197, 401 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Divisor; Outras Hipóteses de Estabilidade; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios