Tema

Direitos Humanos

Proteção internacional e nacional dos direitos humanos e minorias.

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OUT 2026

STJAgRg na Pet 19.230

Expediente atípico denominado "recurso protetivo de direitos humanos"

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de expediente apresentado como "Recurso Protetivo de Direitos Humanos".

Processo Penal
Expediente atípico denominado "recurso protetivo de direitos humanos"
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