Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: aplicação da cláusula 11 da cct e às horas extras além da 8ª diária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11 DA CCT E ÀS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva testemunhal, deixou expresso que "Deveria a reclamada, portanto, ter demonstrado que, o indeferimento das perguntas dirigidas às partes lhe tenha Causado manifesto prejuízo (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC). Desse encargo, entretanto, não se desvencilhou. Ademais, o MM. Juízo a quo convenceu-se da tese exposta na r. sentença revisanda, à luz de toda a ,produzida, valendo salientar que, nos termos do artigo 755 da CLT, o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, velando por seu rápido andamento. E nos termos do 'artigo 370 do NCPC, cabe ao juízo 'indeferir diligencias inúteis ou meramente protelatórias. ". Assim, o Tribunal Regional decidiu nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos artigos 765, 794 e 795, caput , da CLT e 370 e 371 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo interno a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT, após examinar as provas dos autos, consignou que " No caso dos autos, a única testemunha ouvida foi clara ao afirmar que "não havia diferença entre as atribuições executadas pela paradigma, depoente e reclamante"(fl. 150). Restou demonstrada, portanto, a identidade de funções entre as equiparadas, razão pela qual incumbia à reclamada a prova dos fatos obstativos do direito pretendido (artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC), encargo do qual entretanto, não se desvencilhou.". Ademais, n o acórdão recorrido foram assentadas as premissas de que não foram atendidos os requisitos da diferença de tempo nas funções inferior a dois anos e do trabalho na mesma localidade. O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno a que se nega provimento. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO ÚNICO". CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA SALARIAL. O Tribunal Regional, ao analisar a natureza jurídica do "abono único" pago anualmente, concluiu, com base no art. 457, §1º, da CLT, que a verba possuía natureza salarial, em razão da habitualidade do pagamento e da sua característica retributiva pela prestação de serviços. A decisão, fundamentada na análise das provas e fatos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, sendo incabível sua revisão em sede de agravo interno. Negado provimento ao agravo.