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Jurisprudências

STJREsp 2.215.844

Cumprimento provisório de tutela de urgência e astreintes

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento, nos autos de cumprimento provisório de tutela de urgência.

2. A controvérsia trata do reconhecimento de descumprimento de liminar com aplicação de multa cominatória de R$ 8.000,00, determinação de retificação de registros acadêmicos e emissão de boleto sem multa.

3. A Corte de origem manteve a incidência de astreintes e a determinação de retificação dos registros acadêmicos, rejeitando embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por violação dos arts. 11, 489, II e § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC; (ii) saber se a cobrança da multa cominatória acarreta enriquecimento sem causa, por violação do art. 884 do CC; (iii) saber se houve extrapolação dos limites objetivos da lide, por violação dos arts. 10, 141 e 492 do CPC; (iv) saber se houve afronta à autonomia universitária, por violação do art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e do art. 2º da Lei n. 10.861/2004; e (v) saber se é exigível a intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes, à luz da Súmula n. 410 do STJ e do EREsp n. 1.360.577/MG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 11, 489, II e § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente sobre a reintegração do aluno, a ciência inequívoca da ordem judicial e o descumprimento da tutela.

6. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque não houve apreciação pelo Tribunal de origem da tese de enriquecimento sem causa relativamente ao art. 884 do CC, apesar da oposição de embargos de declaração.

7. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque não houve apreciação pelo Tribunal de origem quanto aos arts. 10, 141 e 492 do CPC, afastando-se o prequestionamento, mesmo após os embargos de declaração.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a providência de retificação de registros acadêmicos é consequência lógica da reintegração deferida, não configurando julgamento extra petita.

9. Incide a Súmula n. 410 do STJ, reafirmada pela Corte Especial no EREsp n. 1.360.577/MG, porque, na espécie, a multa foi exigida por suposto descumprimento anterior à intimação pessoal do devedor, sendo indispensável a prévia intimação pessoal para a cobrança de astreintes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia, ainda que de forma sucinta, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão federal não é apreciada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento das teses lastreadas no art. 884 do CC e nos arts. 10, 141 e 492 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte, reconhecendo como consequência lógica do pedido a retificação de registros acadêmicos decorrente da reintegração. 4. Incide a Súmula n. 410 do STJ, reafirmada pelo EREsp n. 1.360.577/MG, para exigir intimação pessoal prévia do devedor como condição para a cobrança de astreintes, impondo o afastamento da multa aplicada por período anterior à intimação pessoal."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 10, 11, 85, § 11, 489, § 1º, III, IV e VI, 1.022, parágrafo único, II, 1.025, 1.029, § 1º, e 537, § 1º, do CPC; CC, art. 884; Lei n. 9.394/1996, art. 53, V; Lei n. 10.861/2004, art. 2º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.052.942/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.109.464/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, Súmulas n. 83, 211 e 410.

Tese

"1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia, ainda que de forma sucinta, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão federal não é apreciada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento das teses lastreadas no art. 884 do CC e nos arts. 10, 141 e 492 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte, reconhecendo como consequência lógica do pedido a retificação de registros acadêmicos decorrente da reintegração. 4. Incide a Súmula n. 410 do STJ, reafirmada pelo EREsp n. 1.360.577/MG, para exigir intimação pessoal prévia do devedor como condição para a cobrança de astreintes, impondo o afastamento da multa aplicada por período anterior à intimação pessoal."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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