STJAREsp 2.953.911
Corrupção ativa majorada: operação patrola III
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção ativa majorada
- Operação patrola III
- Dosimetria
- Fundamentação concreta
- Acordo de colaboração premiada
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. OPERAÇÃO PATROLA III. SÓCIOS, GERENTE E VENDEDOR DE EMPRESA QUE DIRECIONAVAM LICITAÇÕES MEDIANTE PROPINA. TRATOR E ESCAVADEIRA VENDIDOS A MUNICÍPIO COM SOBREPREÇO SUPERIOR A R$ 100.000,00 EM CADA ITEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO POR UM DOS RECORRENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS POR ESQUEMA REITERADO DE COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E POR DANO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPARAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais. O agravo de ONEIDES, gerente comercial da empresa, foi interposto em petição própria. O de ADELCIO, vendedor, e de PEDRO e VALDIR, sócios administradores, em petição conjunta.
2. Os réus integravam empresa de venda de máquinas que direcionava editais de licitação municipais e pagava propina a prefeitos e secretários. Em 2012, o Município de Guatambu/SC pagou R$ 600.000,00 por um trator de esteiras e R$ 499.000,00 por uma escavadeira hidráulica. Os preços de mercado eram de cerca de R$ 480.000,00 e R$ 390.000,00. O então Prefeito recebeu R$ 70.000,00 de propina.
3. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou os réus por corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, do CP). PEDRO e VALDIR receberam a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. ONEIDES e ADELCIO, a de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. O regime é o aberto. Manteve-se a reparação mínima de R$ 70.000,00 ao Município.
4. O recurso especial de ONEIDES foi inadmitido pela Súmula n. 83/STJ, pela Súmula n. 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio. Os de ADELCIO, PEDRO e VALDIR, pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo de ONEIDES impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) se são idôneos os fundamentos que negativaram a culpabilidade e as consequências do crime; e (iii) se o acordo de colaboração premiada afasta ou suspende a reparação mínima fixada na sentença.
III. Razões de decidir
6. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser impugnada por inteiro. O agravo de ONEIDES combateu a Súmula n. 7/STJ, que não foi aplicada. Nada disse sobre a deficiência de fundamentação reconhecida com base na Súmula n. 284/STF. Incide a Súmula n. 182/STJ.
7. O agravo de ADELCIO, PEDRO e VALDIR indicou as premissas do acórdão cuja valoração contesta. Demonstrou também que os precedentes invocados para aplicar a Súmula n. 83/STJ tratam do pedido de indenização na denúncia, questão diversa da controvertida. O agravo deve ser conhecido.
8. O art. 44 do CP foi apenas indicado como violado, sem argumentação. Aplica-se a Súmula n. 284/STF. A tese de que a culpabilidade teria sido valorada com elementos do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 não foi examinada na origem nem suscitada nos embargos de declaração. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356/STF.
9. A culpabilidade foi negativada porque os réus dirigiram a atividade empresarial para fraudar licitações em todo o Estado, mediante propina a agentes públicos, em prática que não foi isolada. O fundamento é concreto e excede a figura típica, que se esgota na oferta ou promessa de vantagem indevida.
10. As consequências foram negativadas pelo dano ao erário decorrente do sobrepreço de mais de R$ 100.000,00 em cada máquina. A corrupção ativa é crime formal e não exige prejuízo patrimonial. O aumento de 1/6 por circunstância é proporcional. Para PEDRO e VALDIR, as atenuantes já levaram a pena ao mínimo na segunda fase, de modo que a pretensão não lhes traria proveito (Súmula n. 231/STJ).
11. A origem examinou os acordos de colaboração premiada. A indenização neles prevista, de R$ 5.226.776,84, corresponde à soma das propinas pagas e se reparte entre todos os municípios lesados. Por isso, é insuficiente para o dano ao Município de Guatambu/SC. O acordo de ADELCIO não veda a fixação da reparação mínima. Concluir de outro modo exige reexame de provas e das cláusulas dos acordos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
12. O pedido de PEDRO e VALDIR de suspensão da exigibilidade foi deduzido somente nos embargos de declaração, que não foram conhecidos no ponto por inovação recursal. O recurso especial não apontou violação do art. 619 do CPP. Incide a Súmula n. 211/STJ.
IV. Dispositivo
13. Agravo em recurso especial de ONEIDES não conhecido. Agravos de ADELCIO, PEDRO e VALDIR conhecidos e recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de ONEIDES ; Conheceu dos Agravos de ADELCIO, PEDRO e VALDIR para conhecer parcialmente recursos especiais e, nessa extensão, desprovidos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.