Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental conhecido como pedido de retratação (RISTJ, art. 258, § 3º) contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; em apelação, exasperação da pena-base, afastamento da minorante do § 4º e fixação do regime inicial fechado. Revisão criminal indeferida. No recurso especial, alegada violação dos arts. 621, I, do CPP, 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33 do CP, com pedido de reconhecimento do privilégio e abrandamento do regime; inadmissão na origem por óbices, entre eles, as Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial podem ser apreciados em recurso especial sem reexame do acervo probatório, à luz da alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos (quantidade de droga, duas balanças de precisão e valores em dinheiro). 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada quanto aos fundamentos idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e se houve bis in idem na valoração da quantidade de droga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aferição, no caso concreto, da dedicação do agente a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado demanda juízo sobre o peso da prova, diante da apreensão de 303,51 gramas de maconha acondicionada em dois tijolos, somada a duas balanças de precisão e a valores em dinheiro, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 5. A orientação consolidada do STJ admite como fundamento idôneo para afastar a minorante a apreensão de apetrechos típicos da traficância, associada à quantidade e à forma de acondicionamento da droga; estando o acórdão recorrido alinhado, incide a Súmula n. 83 do STJ, inclusive em recursos pela alínea "a". 6. O regime inicial fechado foi fixado com base em circunstância judicial concreta e desfavorável - a quantidade de droga que exasperou a pena-base -, sendo vedada sua revisão em recurso especial sem reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 7. Inexistência de bis in idem: a quantidade de droga foi valorada na pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, enquanto o afastamento da minorante se apoiou também nas balanças de precisão e nos valores em dinheiro. 8. As razões do agravo regimental reproduzem os argumentos do recurso especial e não apresentam elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a e c; CPP, art. 621, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33; RISTJ, art. 258, § 3º

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STF, Súmula 284.