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Jurisprudências

TSTRRAg 10226-73.2022.5.03.0070

Turnos ininterruptos de revezamento: enquadramento sindical

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante foi admitido como rurícola, passou a exercer a função de auxiliar de mecânico e não desempenhava atividade abrangida pelos instrumentos coletivos invocados pelas reclamadas. A pretensão de reconhecimento do enquadramento em categoria profissional diferenciada, fundada em premissa fática diversa, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição à incidência de juros de mora e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O dispositivo apenas determina que a habilitação do crédito seja realizada pelo valor devidamente atualizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da tese firmada no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. Assim, relativamente ao período posterior a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, que assegura, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. Não prospera o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que a interposição do recurso configurou o regular exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado, e não o alegado intuito procrastinatório. Pedido indeferido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO"; II - negar provimento ao agravo de instrumento em relação aos itens "ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA" e "LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; III - dar provimento ao agravo de instrumento no que tange ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA" para determinar o processamento do recurso de revista; IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", por violação do art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no capítulo relativo ao intervalo intrajornada quanto ao período posterior a 11/11/2017, em que deferida indenização diária correspondente a 30 minutos, com acréscimo de 50%; e V - indeferir o pedido de aplicação de multa formulado pelo reclamante em contraminuta.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Juros; Correção Monetária; Enquadramento Sindical

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