Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 0001105-67.2015.5.07.0001

Execução: prescrição intercorrente

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 39 DA TABELA DE IRR DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042 (Tema nº 39), fixou a seguinte tese jurídica: “I – O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1º, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda; II – A intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, evidenciando que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte exequente; veda-se, para esse fim, o uso de intimações padronizadas, automáticas ou genéricas; III - Por configurar ato de despojamento de direito decorrente de inércia injustificada, a conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado; e, IV - É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, §5º, do CPC)”. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a pronúncia da prescrição intercorrente, ao fundamento de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, envolvendo título executivo de decisão transitada em julgado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Ainda que esta conclusão esteja em descompasso com a parte final do item I da referida tese vinculante, extrai-se do acórdão regional que a paralisação do processo não foi injustificada, mas decorreu da necessidade de regularização do polo ativo da execução. Outrossim, não se verifica a regular intimação pessoal e específica da parte exequente, a justificar a pronúncia da prescrição intercorrente, nos moldes do referido precedente vinculante. 3. Em tal contexto, por fundamento diverso, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.