TSTAg-AIRR 464-47.2020.5.12.0007
Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nulidade processual do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Doença ocupacional
- Requisitos
- Indenização substitutiva da estabilidade provisória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VIX LOGÍSTICA S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. ADI-5766. ART. 927 DO CPC/2015 E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Merece ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais