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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 464-47.2020.5.12.0007

Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VIX LOGÍSTICA S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. ADI-5766. ART. 927 DO CPC/2015 E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Merece ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios; Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais

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