Ausência de constrangimento ao direito de locomoção

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO DEPOIMENTO DE VÍTIMA MENOR. DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.

2. O agravante insurge-se contra o não conhecimento do recurso em razão da ausência de constrangimento ao direito de locomoção, além de reiterar a pretensão de nulidade do depoimento da vítima menor por inobservância ao procedimento especial previsto na Lei n. 13.431/2017 e da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.

3. A decisão agravada destacou que o recurso não deveria ser conhecido por ausência de constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção e pela indevida supressão de instância, considerando que a questão da nulidade do depoimento da vítima menor não foi objeto de análise pela Corte estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado para discutir questão não debatida na instância a quo relativa à nulidade do depoimento da vítima menor por inobservância ao procedimento especial previsto na Lei n. 13.431/2017; e (ii) se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia exige fundamentação exaustiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O recurso em habeas corpus não foi conhecido pois não há constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do acusado e diante da indevida supressão de instância.

6. A questão da nulidade do depoimento da vítima menor por inobservância ao procedimento especial previsto na Lei n. 13.431/2017 não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que impede o exame da matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão que ratifica o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva, sendo suficiente a verificação da ausência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

8. A decisão que ratifica o recebimento da denúncia, embora concisa, rechaçou a possibilidade de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, o que se mostra suficiente para a validade do ato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é cabível para discutir questão não apreciada anteriormente pela instância antecedente.

2. A decisão que ratifica o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva, sendo suficiente a verificação da ausência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, 396 e 397; Lei n. 13.431/2017, arts. 8º, 9º e 11, § 1º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.496/AM, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, RCD no HC 474.949/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.11.2018; STJ, HC 358.115/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02.02.2017; STJ, AgRg no RMS 63.654/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.08.2021; STJ, RHC 42.668/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.08.2015.