Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgRg no REsp 2.233.516

Associação criminosa e corrupção ativa: líder de grupo de descaminho com movimentação de r$ 100 mil mensais

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Compliance e Anticorrupção
  • Associação criminosa e corrupção ativa
  • Líder de grupo de descaminho com movimentação de r$ 100 mil mensais
  • Pretensão infringente
  • Fungibilidade recursal
  • Suposta ofensa à isonomia com corréu na pena-base
  • Disparidade originada na sentença e não suscitada na apelação

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. LÍDER DE GRUPO DE DESCAMINHO COM MOVIMENTAÇÃO DE R$ 100 MIL MENSAIS. PRETENSÃO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUPOSTA OFENSA À ISONOMIA COM CORRÉU NA PENA-BASE. DISPARIDADE ORIGINADA NA SENTENÇA E NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELA PENDÊNCIA DAS ADPFS N. 1.122 E 1.192. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. RECUSA MOTIVADA DO MPF EM 2020. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O réu foi condenado por associação criminosa e corrupção ativa, como líder de grupo dedicado ao descaminho que movimentava cerca de R$ 100.000,00 mensais. A decisão não conheceu, por ausência de prequestionamento, das teses de violação do art. 3º-A do CPP e de ofensa à isonomia com corréu. Manteve a pena-base do crime de associação criminosa.

2. Os embargos apontam obscuridade e contradição quanto à isonomia, porque a disparidade teria surgido somente no acórdão de apelação. Pedem a suspensão do processo até o julgamento das ADPFs n. 1.122 e 1.192 pelo STF ou o prequestionamento da matéria constitucional. Requerem ainda a remessa dos autos ao Ministério Público para exame de acordo de não persecução penal.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os embargos, de pretensão infringente, devem ser recebidos como agravo regimental; (ii) saber se a tese de ofensa à isonomia surgiu somente no acórdão de apelação, a ponto de dispensar o prequestionamento; (iii) saber se a pendência das ADPFs sobre o art. 385 do CPP justifica a suspensão do processo; e (iv) saber se cabe a remessa dos autos ao Ministério Público para exame de acordo de não persecução penal.

III. Razões de decidir

4. Os embargos não apontam vício do art. 619 do CPP e buscam a reforma da decisão. Recebem-se como agravo regimental, pela fungibilidade recursal. É desnecessária a intimação do art. 1.024, § 3º, do CPC, porque as razões impugnam especificamente os fundamentos da decisão.

5. A disparidade não nasceu no acórdão. A sentença já fixara o aumento de 5 (cinco) meses pelas consequências do crime para o réu e de 3 (três) meses para o corréu. O Tribunal de origem manteve os dois patamares. A tese podia ser deduzida na apelação e não o foi. Persiste a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF.

6. Não há ordem do STF de suspensão dos processos que discutem o art. 385 do CPP. A tese foi barrada por ausência de prequestionamento, óbice que independe do desfecho das arguições. Não compete ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

7. O pedido de acordo de não persecução penal foi formulado somente nos embargos e configura inovação recursal. O pedido deve ser feito na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de preclusão. A defesa não o formulou na apelação nem no recurso especial. O Ministério Público Federal já recusara motivadamente o acordo aos sentenciados em 2020.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.